quarta-feira, 30 de outubro de 2013

É EQUIPARADO O BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA HOMENS E MULHERES ADOTANTES

Fonte: MPS - 25/10/2013 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
Foi sancionada a Lei 12.873/2013  que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança.
A nova regra também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção. Por exemplo, se em um casal adotante, a mulher não é segurada da Previdência Social, mas o marido é, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade reconhecido pela Previdência Social, sendo afastado do trabalho durante a licença para cuidar da criança. A mesma regra vale para casais adotantes do mesmo sexo.
A Lei também estende para o cônjuge ou companheiro o pagamento do salário-maternidade no caso de falecimento da segurada ou segurado. Até então, com a morte do segurado o pagamento do salário-maternidade era cessado e não podia ser transferido. Com a transferência, o pagamento do benefício ocorrerá durante todo o período ou pelo tempo restante ao qual teria direito o segurado que morreu.
No entanto, para que o cônjuge tenha direito a receber o benefício ele deverá ser segurado da Previdência Social. O salário-maternidade percebido será calculado novamente de acordo com a remuneração integral – no caso de segurado e trabalhador avulso – ou com o último salário de contribuição, para o empregado doméstico.
Para garantir o direito de receber o salário-maternidade após o falecimento do segurado (a) que fazia jus ao benefício, o cônjuge ou companheiro deverá requerer o benefício até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.
Segurados Especiais
A nova lei contempla, ainda, os segurados especiais que trabalham no campo. A partir de agora, esta categoria pode participar de sociedade empresária ou ser empresário individual, desde que seja considerado microempresa, sem perder a qualidade de segurado especial. Contudo, a pessoa jurídica deve ser de objeto ou de âmbito agrícola, agroindustrial ou agro turístico, e o segurado ainda deve manter o exercício da sua atividade rural.
Outra limitação especificada na lei – feita para garantir a economia da região – é que a empresa deverá ter em sua composição apenas segurados especiais. A sede do estabelecimento terá que ser na sede do mesmo município onde trabalham os trabalhadores rurais ou em municípios limítrofes.
Mesmo sem participar de pessoa jurídica, o segurado especial pode contratar empregados para ajudar no trabalho do campo. Antes dessa publicação, a contratação só poderia ser feita em períodos de safra. Nesse caso, as informações relacionadas ao registro de trabalhadores era feita via GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social).
Agora, a contratação pode ser feita a qualquer tempo e as informações dos empregados contratados serão computadas em sistema eletrônico com entrada única de dados de informações relacionadas aos ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego e da Fazenda.
A nova regra simplificou o processo de registro de trabalhadores, unificando informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias em um único sistema.
A Lei nº 12.873 altera, além de outras normas, dispositivos das leis 8.212/91 e 8.213/91 que tratam dos benefícios da Previdência Social.

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS – NOVEMBRO DE 2013


07/11/2013
Pagamento de salários - mês de OUTUBRO/2013 - Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários - Prazo de Pagamento.

Recolhimento do mês de OUTUBRO/2013 - Maiores informações, acesse FGTS - Aspectos Gerais. As informações de recolhimento ao FGTS devem ser transmitidas (via arquivo) com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data de recolhimento.
Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 07, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
Nota²: Caso não haja recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, a empresa deverá transmitir um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento), para a primeira competência da ausência de informações. Para as competências subsequentes a empresa está dispensada de tal obrigação, até que haja a ocorrência de recolhimentos ao FGTS e/ou fato gerador da contribuição previdenciária.
GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) transmitida via Conectividade Social - referente mês OUTUBRO/2013. Deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias. Maiores informações, acesse GFIP - SEFIP e também FGTS - Tabelas e Orientações Básicas para Preenchimento GFIP/SEFIP.
Nota: Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - referente a OUTUBRO/2013. A Portaria MTE 2.124/2012 tornou obrigatória (a partir de jan/13) a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED. Para maiores detalhes, acesse o tópico Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
Nota: Embora inexista dispositivo legal expresso, recaindo este prazo em dia não útil, o entendimento é de que o CAGED deverá ser entregue no primeiro dia útil imediatamente anterior, para evitar que o empregador arque com as penalidades pela entrega fora de prazo.
Informalmente, em contato com a Central de Atendimento do CAGED, esta informou que a entrega pode ser feita via internet a qualquer momento até o dia 07, inclusive aos finais de semana.


11/11/2013
INSS - GPS - SINDICATOS
Encaminhar cópia da GPS, relativa à competência OUTUBRO/2013, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma guia, encaminhar cópias das guias (Decreto 3.048/1999, art. 225, V).
Nota: Embora tenha ocorrido a alteração da data de recolhimento da GPS do dia 10 para o dia 20, quanto ao prazo de entrega da respectiva guia à entidade sindical representativa não houve alteração. No entanto, recomendamos a consulta ao sindicato da categoria.


14/11/2013
Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS - retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena de OUTUBRO/2013 (Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo artigo 74 da  Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.
Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 15, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

18/11/2013
INSS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS,  DOMÉSTICOS E FACULTATIVOS
Pagamento da contribuição de empregados domésticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência OUTUBRO/2013. Mais detalhes, acesse o tópico INSS - Contribuinte Individual.

Base legal: Artigo 30, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91.

Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.


20//11/2013
IRRF - DIVERSOS
Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mês de OUTUBRO/2013.
Base legal: Artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei 11.196/2005.  A Medida Provisória 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), alterou o art. 70 da lei 11.196/05, prorrogando o prazo de recolhimento para o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.
Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
GPS/INSS - EMPRESAS E EQUIPARADAS / CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL
Recolhimento das contribuições previdenciárias de OUTUBRO/2013 - (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provisória 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. A contribuição sobre a produção rural está prevista no art. 30, incisos III, IV, X a XII da Lei 8.212/91 e art. 184 da IN RFB 971/2009.
Obs: A Resolução 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000, foi alterada pela Instrução Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor mínimo a recolher a partir da competência Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a este valor deverão ser adicionados nos períodos subsequentes.
Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
GPS/INSS - EMPRESAS TI / TIC / CALL CENTER
Recolhimento das contribuições previdenciárias de OUTUBRO/2013. O art. 30, I, "b" da Lei 8.212/91, os arts. 7º, 8º e 9º, III da Lei 12.546/2011 e o ADE Codac 86/2011- dispõe que, até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre a receita bruta as seguintes empresas (conforme Lei 11.774/2008):
- As que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e Call Center;
- As que fabricam vestuários e seus acessórios, artigos têxteis, chapéus, calçados, botões, couros, grampos, dentre outros.
Nota: O recolhimento deverá ser feito por meio de DARF nos seguintes códigos:
- 2985 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Empresas prestadoras de serviços de TI e TIC;
- 2991 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Demais.
Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
GPS / RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO
Recolhimento das Contribuições Previdenciárias referente ao mês de OUTUBRO/2013 sobre os pagamentos de reclamatórias trabalhistas, referente aos códigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hipótese de não reconhecimento de vínculo e do acordo homologado em que não há a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado.
Nota¹: Havendo o parcelamento do crédito e se o vencimento deste for diferente do dia 20, o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária é o mesmo do parcelamento.
Nota²: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

GPS/INSS - EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL
Recolhimento das contribuições previdenciárias de OUTUBRO/2013 - (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provisória 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.
Obs: A Resolução 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000, foi alterada pela Instrução Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor mínimo a recolher a partir da competência Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a este valor deverão ser adicionados nos períodos subsequentes.
Nota²: No caso das empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
PARCELAMENTOS INSS - REFIS - PAES - PAEX
Recolhimento da parcela referente aos débitos perante o INSS - inclusive parcelamentos previstos no Decreto 3.342/2000, na Lei 10.684/2003, na MP 303/2006 e na MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009.

25/11/2013
PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES S/ FINS LUCRATIVOS)
Recolhimento PIS/PASEP sobre folha de pagamento OUTUBRO/2013 das Entidades sem Fins Lucrativos - código 8301. (artigo 2º da Lei 9.715/98  e art. 13, da MP 2.158-35/2001) - novo prazo fixado pelo art. 1º, inciso II da MP 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009).
Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 25, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

30/11/2013
13º SALÁRIO - 1ª PARCELA
Último dia para quitação da 1ª parcela de 13º Salário. Para maiores detalhes acesse o tópico 13º SALÁRIO - 1ª PARCELA.

Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo para pagamento do adiantamento 13º Salário deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de NOVEMBRO/2013 (Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo art. 74 da Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.
Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS
Recolhimento da Contribuição Sindical descontada dos salários dos empregados admitidos no mês anterior, devida anualmente aos respectivos sindicatos de classe, associados ou não. Para maiores detalhes, acesse o tópico Contribuição Sindical dos Empregados.
Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO - INFORMAÇÃO AO MTE
A partir de 1º de maio de 2010, conforme Portaria MTE 550/2010, as empresas de trabalho temporário deverão informar mensalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, por meio do acesso ao Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário - SIRETT, os contratos de trabalho temporários celebrados e prorrogados no mês anterior, com os dados identificadores da tomadora, do empregado e o motivo da contratação.
Base Legal: Portaria MTE 550/2010.

OUTRAS OBRIGAÇÕES REGULARES
Contribuição Sindical - Relação – Entrega

Os empregadores que recolheram a contribuição sindical dos empregados em abril remetem, dentro de 15 dias contados da data do recolhimento, ao sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, ao órgão local do MTE, a relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário e o valor recolhido.

A relação pode ser substituída por cópia da folha de pagamento.

Salário Família - Documentação a ser apresentada
Para o pagamento do salário-família, o empregado deverá apresentar neste mês o comprovante de frequência à escola das crianças (filho ou equiparado) a partir de 7 anos de idade e o atestado de vacinação ou documento equivalente para crianças de até 6 anos.
Observações para pagamento do Adiantamento da 1ª parcela do 13º Salário
Para o pagamento do adiantamento da 1ª parcela do 13º Salário, verificar algumas situações importantes que afetam diretamente no resultado do cálculo, tais como:
  1. Empregados afastados durante o ano:
- Licença remunerada e não remunerada;
  1. Empregados admitidos e demitidos e em férias no decorrer do ano:
- Verificar a contagem dos avos dos admitidos para pagamento proporcional do adiantamento;
- Verificar se os demitidos durante o ano realmente não estão recebendo.
- Verificar os empregados que receberam o adiantamento quando do recebimento das férias (entre janeiro e outubro) e tenham tido aumento salarial ou média salarial para pagamento da diferença.
  1. Admitidos, demitidos e férias durante o mês de novembro:
- Admitidos no mês: certificar se os dias trabalhados geram ou não direito ao adiantamento;
- Demitidos no mês: certificar se os empregados demitidos no mês não estão recebendo o adiantamento;
- Férias: verificar os empregados que já receberam o adiantamento por ocasião das férias e por isso, não devem receber na folha de pagamento de novembro, salvo os casos em que há diferença.
  1. Remuneração Variável:
- Apurar as médias para o cálculo do adiantamento (médias de horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, comissões entre outras).

COMISSIONISTA - APURAÇÃO DAS MÉDIAS PARA 13º SALÁRIO, FÉRIAS E AVISO PRÉVIO

Para os empregados que percebem parcelas variáveis, são asseguradas as médias salariais quando do pagamento do 13º salário, férias ou aviso prévio.

O valor do 13º salário durante o contrato de trabalho ou quando da rescisão contratual, corresponderá ao salário fixo acrescido da média das parcelas variáveis do respectivo ano.

O valor das férias, vencidas ou proporcionais, corresponderá ao salário fixo acrescido da média das parcelas variáveis do respectivo período aquisitivo a que o empregado tem direito, salvo quando se tratar de comissões, quando a média será a dos últimos 12 meses.

O valor do aviso prévio indenizado corresponderá ao salário fixo acrescido da média das parcelas variáveis dos últimos 12 meses, salvo para o empregado com menos de um ano de serviço, situação em que a média será apurada com base no período efetivamente trabalhado.

Nota: Para qualquer das verbas previstas acima, há que se verificar os acordos ou convenção coletiva de trabalho de cada categoria profissional, haja vista que estas podem estabelecer períodos diferentes de apuração de médias ou garantias diferentes além das previstas em lei que sejam mais benéficas ao empregado.

APURAÇÃO DA MÉDIA 13º SALÁRIO

A apuração da média para pagamento do 13º salário será a do respectivo ano, considerando os valores pagos de janeiro a dezembro ou o período trabalhado dentro do ano, quando proporcional.

Exemplo

Cálculo das médias para um empregado que, após 2 (dois) anos de trabalho, foi demitido em 31.08.2013. Durante o ano de 2013, o empregado, que era comissionista, percebeu mensalmente, além das comissões, as seguintes horas extras:

Quadro I

Demonstrativo do Cálculo das Médias para 13º Salário
Meses
HE 50%
HE 70%
DSR HE
Comissões
DSR Comissões
Jan/13
15,00
08,00
2,52
R$   1.750,00
R$    336,55
Fev/13
15,00
05,00
2,39
R$   1.715,00
R$    372,83
Mar/13
13,50
-
1,00
R$   1.695,00
R$    251,11
Abr/13
15,00
10,00
4,41
R$   1.782,00
R$    542,35
Mai/13
12,00
-
1,15
R$   1.430,00
R$    275,00
Jun/13
13,00
-
1,30
R$   1.465,00
R$    293,00
Jul/13
15,00
06,00
2,25
R$   1.714,00
R$    329,62
Ago/13
07,00
-
0,52
R$   1.370,00
R$    202,96
Total
105,50
29,00
15,55
R$ 12.921,00
R$ 2.603,42
Nº meses para divisão
8
8
8
8
8
Média do ano (total : nº meses)
13,19
3,63
1,94
R$   1.615,13
R$    325,43
O valor do salário para cálculo do 13º será de R$1.615,13 (salário hora comissão → 1.615,00 : 220 = R$7,34)
Valor do salário hora normal
R$ 7,34
R$  7,34
R$ 7,34
- -
Valor da média
R$48,41
R$18,65
R$ 14,24
R$ 1.615,13
R$    325,43
A base para cálculo do 13º salário será a soma das médias
de (HE 50% + HE70% + DSR + média comissões + DSR comissões)
R$ 2.021,86

Demonstrativo dos cálculos das médias (ver nota abaixo):
  • Hora Extra com 50%
Média: Total horas no período 105,50 / 08 = 13,19
HE50% = (Salário mensal / 220) x média horas extras de 50% x Percentual de acréscimo
HE50% = (R$1.615,13 / 220) x 13,19 x 50%
HE50% = 96,81 x 50%
HE50% = 48,41
  • Hora Extra com 70%
Média: Total no ano 29,00 / 8 =  3,63
HE70% = (Salário mensal / 220) x média horas extras de 70% x Percentual de acréscimo
HE70% = (R$1.615,13 / 220) x 3,63 x 70%
HE70%= R$26,64 x 70%
HE70%= R$ 18,65
  • DSR sobre as horas extras
Média: Total no ano 15,55 / 8 =  1,94
DSR = (Salário mensal / 220) x média horas DSR
DSR = (R$1.615,13 / 220) x 1,94
DSR = R$7,34 x 1,94
DSR = R$ 14,24
  • Comissões e DSR sobre comissões
Segue o mesmo procedimento adotado nos cálculos acima, considerando os valores efetivamente pagos e dividindo-os pelo número de meses considerados no período, conforme demonstrado na tabela.

Nota: conforme dispõe a Súmula 340 do TST, o valor do salário-hora-comissão é apurado dividindo o total de comissão do mês pelo número de horas efetivamente trabalhadas. No exemplo acima tomamos por base o divisor 220 (como se este fosse o número de horas efetivamente trabalhadas). Feito isso, apura-se o valor do adicional de hora extra (percentual respectivo incidente sobre o salário-hora-comissão) cujo resultado será multiplicado pelo número de horas extras prestadas, definindo-se, assim, o exato valor das extras devidas.

Portanto, diferentemente da forma adotada para quem tem salário fixo, o cálculo da hora extra, no caso do comissionista, é o resultado do respectivo percentual do salário-hora-comissão e não o percentual sobre o salário-hora-comissão.

Para maiores detalhes acesse o tópico Horas Extras.

APURAÇÃO DA MÉDIA DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO

Na apuração da média para pagamento das férias, em relação às comissões, serão considerados os valores pagos nos últimos 12 meses ou o período efetivamente trabalhado quando proporcional.

Já em relação às horas extras e adicional noturno, por exemplo, serão consideradas as horas pagas no respectivo período aquisitivo.

Os acordos e convenções coletivas de trabalho deverão ser consultados pois geralmente estipulam períodos diferentes dos previstos em lei ou determinam que sejam utilizados, dentre as formas de apuração, a que for mais benéfica ao empregado.

Exemplo

Cálculo das médias de férias para um empregado que, após 4 (quatro) anos de trabalho, foi demitido em 30.10.2013. O empregado contava com um período de férias vencidas, mais 5 (cinco) meses proporcionais completados exatamente na data de desligamento.

A convenção coletiva de trabalho determina que para a apuração da média de comissões para fins de aviso prévio, deverão ser adotados dois cálculos, sendo o primeiro, considerando os últimos 12 meses trabalhados e o segundo, os últimos 6  meses. Será devido ao empregado para pagamento das férias, a média que resultar em maior valor.

Embora a convenção determine a forma de cálculo das comissões, em relação às horas extras, a apuração será conforme determina a legislação, ou seja, considerando o respectivo período aquisitivo, conforme quadro abaixo:

Quadro II

Demonstrativo do Cálculo das Médias de Férias (Período vencido)
Meses
HE 50%
HE 70%
DSR HE
Jun/12
10,00
04,00
1,56
Jul/12
10,00
07,50
1,97
Ago/12
10,00
03,50
1,10
Set/12
10,00
02,00
1,28
Out/12
-
-
-
Nov/12
-
-
-
Dez12
10,00
05,00
2,04
Jan/13
07,00
-
0,67
Fev/13
07,00
-
0,76
Mar/13
10,00
01,50
0,90
Abr/13
08,50
-
1,29
Mai/13
09,00
-
0,87
Total
91,50
23,50
12,44
Nº meses para divisão
12
12
12
Média do ano (total : nº meses)
7,63
1,96
1,04
Salário-hora-comissão-quadro IV (*)
R$ 6,69 R$ 6,69 R$ 6,69
Valor da média
R$25,52
R$ 9,18
R$ 6,96
(*) Neste caso, tomou-se como base para salário-hora-comissão a média mais benéfica ao empregado, conforme determina a convenção coletiva de trabalho, demonstrada no quadro IV abaixo.
Nota: Como o empregado já contava com um período aquisitivo de férias vencido, foi demonstrado no quadro acima o cálculo da média com base nas horas efetivamente pagas no respectivo período aquisitivo, conforme mencionado anteriormente.

Quadro III

Demonstrativo do Cálculo das Médias de Férias (Período Proporcional)
Meses
HE 50%
HE 70%
DSR HE
Jun/13 08,50 - 0,85
Jul/13 10,00 07,50 1,97
Ago/13 10,00 09,00 1,67
Set/13 10,00 05,00 2,13
Out/13 09,00 - 0,87
Total
47,50 21,50 7,49
Nº meses para divisão
5 5 5
Média (total : nº meses)
09,50 04,30 01,50
Salário-hora-comissão (quadro IV)
R$6,69
R$6,69
R$6,69
Valor da média
R$31,78 R$20,14 R$10,04

Nota: Assim como no quadro II, no quadro III foi demonstrado o cálculo da média com base nas horas efetivamente pagas dentro do período aquisitivo proporcional de 5 meses a que o empregado tem direito.

Como a convenção estabeleceu que a média de comissões para pagamento do aviso prévio deve ser a dos últimos 12 meses ou a dos últimos 6 meses, prevalecendo a média mais benéfica ao empregado, demonstraremos este cálculo abaixo separadamente.

Quadro IV

Demonstrativo do Cálculo das Médias do Aviso Prévio
Meses
HE 50%
HE 70%
DSR HE
Comissões
Últimos
12 meses
DSR Comissões
12 meses
Comissões
Últimos
06 meses
DSR Comissões
06 meses
Nov/12
-
-
- R$1.080,00 R$270,00    
Dez/12
10,00
05,00
2,04 R$1.100,00 R$264,00    
Jan/13
07,00
-
0,67 R$1.040,00 R$200,00    
Fev/13
07,00
-
0,76 R$1.150,00 R$250,00    
Mar/13
10,00
01,50
0,90 R$1.200,00 R$177,78    
Abr/13
08,50
-
1,29 R$1.190,00 R$362,17    
Mai/13
09,00
-
0,87 R$1.400,00 R$269,23 R$1.400,00 R$269,23
Jun/13 08,50 - 0,85 R$1.490,00 R$298,00 R$1.490,00 R$298,00
Jul/13 10,00 07,50 1,97 R$1.510,00 R$290,38 R$1.510,00 R$290,38
Ago/13 10,00 09,00 1,67 R$1.560,00 R$231,11 R$1.560,00 R$231,11
Set/13 10,00 05,00 2,13 R$1.480,00 R$370,00 R$1.480,00 R$370,00
Out/13 09,00 - 0,87 R$1.390,00 R$267,31 R$1.390,00 R$267,31
Total
99,00 28,00 14,02 R$15.590,00 R$3.249,99 R$8.830,00 R$1.726,03
Nº meses para divisão
12 12 12 12 12 6 6
Média (total : nº meses)
8,25 2,33 1,17 R$1.299,17 R$270,83 R$1.471,67 R$287,67
 
Conforme cálculo da média de comissões, o valor mais benéfico ao empregado foi a média dos últimos 6 meses.
O valor do salário-hora-comissão = R$6,69  (R$1.471,67 : 220)

Valor do salário-hora-comissão normal
R$6,69 R$6,69 R$6,69 - - - -
Valor das médias do Aviso Prévio
R$27,60 R$10,91 R$7,83 R$1.299,17 R$270,83 R$1.471,67 R$287,67

Resumo:

Considerando os quadros demonstrativos de cálculos, os valores finais de médias para fins de cálculo da rescisão do empregado serão:
  • Média para pagamento das férias vencidas  = R$ 1.801,00
Média HE 50% = R$25,52
Média HE 70% = R$  9,18
Média DSR       = R$  6,96
Média Comissões Últimos 06 meses = R$1.471,67
Média DSR sobre comissões            = R$   287,67

Nota: A convenção estabelece que a média mais benéfica deve ser adotada somente para o cálculo do aviso prévio. Portanto, entendemos que o empregador também estará agindo na legalidade se adotar a média dos últimos 12 meses para o cálculo das férias vencidas, o que resultaria no valor de R$1.611,66 como base de cálculo.
  • Média para pagamento das férias proporcionais = R$ 1.821,30
Média HE 50% = R$31,78
Média HE 70% = R$20,14
Média DSR       = R$10,04
Média Comissões Últimos 06 meses = R$1.471,67
Média DSR sobre comissões            = R$   287,67

Nota: Da mesma forma, entendemos que o empregador também estaria agindo na legalidade se adotar a média dos últimos 12 meses para o cálculo das férias proporcionais, o que resultaria no valor de R$1.631,96 como base de cálculo.
  • Média para pagamento do aviso prévio = R$ 1.805,68
Média HE 50% = R$27,60
Média HE 70% = R$10,91
Média DSR       = R$  7,83
Média Comissões Últimos 06 meses = R$1.471,67
Média DSR sobre comissões            = R$   287,67

Súmula 340 do TST e os citados no texto.

TRABALHO TEMPORÁRIO

O trabalho temporário foi instituído pela Lei 6.019/1974, a qual foi regulamentada pelo Decreto 73.841/1974.
Considera-se trabalho temporário o serviço prestado por pessoa física a uma determinada empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal, regular e permanente, ou motivado pelo acréscimo extraordinário de serviços.
O trabalho temporário deve ser formalizado mediante contrato escrito, firmado com empresa de trabalho temporário.
Empresa de Trabalho Temporário
Conceitua-se empresa de trabalho temporário a pessoa jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.
Empresa Tomadora de Serviço ou Cliente
É a pessoa física ou jurídica que, em virtude de necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente, ou de acréscimo extraordinário de tarefas, contrate locação de mão de obra com empresa de trabalho temporário.
A empresa tomadora de serviço ou cliente é obrigada a apresentar ao agente da fiscalização, quando solicitado, o contrato firmado com a empresa de trabalho temporário.
Trabalhador Temporário
É aquele contratado por empresa de trabalho temporário, para prestação de serviço destinado a atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente, ou a acréscimo extraordinário de tarefas de outra empresa.
A relação contratual entre a empresa tomadora de serviço ou cliente, a empresa de trabalho temporário e o trabalhador está representada pela figura abaixo:
FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - REGISTRO NO MTE
O funcionamento da empresa de trabalho temporário está condicionado a prévio registro no órgão específico do Ministério do Trabalho. Leia os detalhes no tópico Empresa de Trabalho Temporário – Certificado de Registro.
Modelo da Anotação na CTPS do Trabalhador
Carimbo padronizado lançado na CTPS do trabalhador temporário, na parte de "Anotações Gerais".
TRABALHO TEMPORÁRIO

O titular desta Carteira presta serviço temporário, nos termos da Lei nº 6.019/74, conforme contrato escrito em separado, a contar de ___/___/___ pelo prazo máximo de 3 (três) meses, como determina o art. 10 da citada Lei, auferindo o salário de R$__________ por (mês/dia/hora). Esta anotação é em cumprimento ao art. 12, § 1º da Lei acima citada.
(Nome da Empresa)
Cidade/UF, ___ de __________ de_____.

__________________________
Carimbo/Assinatura Empresa
Proibições
É vedado à empresa de trabalho temporário:
  • contratar estrangeiro portador de visto provisório de permanência no País;
  • ter ou utilizar em seus serviços trabalhador temporário, salvo na situação descrita no artigo 16 do Decreto 73.841/74 ou quando contratado com outra empresa de trabalho temporário.
Excetuando-se os descontos previstos em lei, é proibido à empresa de trabalho temporário exigir do trabalhador pagamento de qualquer importância, mesmo a título de mediação, sob pena de cancelamento do registro para funcionamento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO
Para a prestação de serviço temporário é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente, dele devendo constar expressamente:
  • o motivo justificador da demanda de trabalho temporário;
  • a modalidade da remuneração da prestação de serviço, onde estejam claramente discriminadas as parcelas relativas a salários e encargos sociais.
O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo prorrogação automática comunicada ao órgão local do Ministério do Trabalho e desde que o período total do trabalho temporário não exceda a 6 meses.
As alterações que se fizerem necessárias, durante a vigência do contrato de prestação de serviços, relativas à redução ou ao aumento do número de trabalhadores colocados à disposição da empresa tomadora de serviço ou cliente, deverão ser objeto de termo aditivo ao contrato.
De outro viés, o empregado temporário que venha a ser efetivado já pode ser contratado por prazo indeterminado, já que a experiência foi adquirida durante o contrato temporário.
Prorrogação do Contrato
→ Situação Anterior (até out/07)

A Instrução Normativa IN SRT 03/2004 que previa as condições para prorrogação do contrato de trabalho temporário foi revogada pela IN SRT 5/2007.


O contrato temporário poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que atendidos os seguintes pressupostos: 
  • prestação de serviços destinados a atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente que exceda três meses; ou
  • manutenção das circunstâncias que geraram o acréscimo extraordinário dos serviços e ensejaram a realização do contrato de trabalho temporário.
A prorrogação será automaticamente autorizada desde que a empresa tomadora ou cliente comunique ao órgão local do MTE, na vigência do contrato inicial, a ocorrência dos pressupostos mencionados.

O órgão local do MTE, sempre que julgar necessário, empreenderá ação fiscal para verificação da ocorrência do pressuposto alegado para a prorrogação do contrato de trabalho.

Como a Instrução Normativa IN SRT 5/2007 de 19.07.2007 revogou a IN SRT 03/2004, a partir da publicação da nova instrução normativa, não será mais permitido a prorrogação de contrato de trabalho temporário.

Assim, para os contratos em vigor que foram prorrogados até a data acima, continua valendo para todos os efeitos legais e para os novos contratos ou os contratos em vigor que vencerem após esta data, não poderão sofrer prorrogação.


→ Situação Anterior (regras válidas de nov/07 a fev/10)

A Portaria 574 de 22.11.2007 alterou as regras que preveem a possibilidade da prorrogação do contrato de trabalho temporário.
O contrato de trabalho temporário poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, desde que a empresa tomadora ou cliente informe e justifique que:
I - a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente excedeu ao prazo inicialmente previsto; e
II - as circunstâncias que geraram o acréscimo extraordinário dos serviços e ensejaram o contrato de trabalho temporário foram mantidas.
A empresa tomadora ou cliente deverá protocolizar, no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o requerimento de prorrogação do contrato de trabalho temporário, conforme o anexo da referida Instrução Normativa, devidamente preenchido, até 15 (quinze) dias antes do término do contrato.

No prazo de cinco dias do recebimento do processo, deverá o chefe da Seção ou Setor de Relações do Trabalho - SERET do órgão regional do MTE analisar o pedido e decidir pela autorização ou não da prorrogação do contrato de trabalho temporário, sob pena de responsabilidade.

A empresa solicitante será notificada, pela SERET, da concessão ou indeferimento da autorização. O chefe da SERET informará à chefia da fiscalização todos os requerimentos de prorrogação protocolizados e as autorizações concedidas.

→ Situação Atual (regras válidas a partir de março/10)

A Portaria MTE 550/2010, que revogou a Portaria 574/2007, estabeleceu novas regras que preveem a possibilidade da prorrogação do contrato de trabalho temporário conforme abaixo:
O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, em relação a um mesmo empregado, deve ser necessariamente por escrito e conter expressamente o prazo de duração, que não pode exceder de três meses.
Mediante autorização prévia do órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o prazo de vigência do contrato poderá ser ampliado para até seis meses, quando:
I - houver prorrogação do contrato de trabalho temporário, limitada a uma única vez;
II - ocorrerem circunstâncias que justifiquem a celebração do contrato de trabalho temporário por período superior a três meses.

O prazo para solicitação da prorrogação pode ser realizado até 2 (dois) dias antes do término do contrato a ser prorrogado mediante solicitação eletrônica (pela empresa de trabalho temporário) por meio do acesso ao Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário - SIRETT.
A concessão de autorização constará de certificado gerado pelo SIRETT, que será enviado para o e-mail da empresa de trabalho temporário constante de seu registro no MTE.

Nota: A partir de 1º de maio de 2010 as empresas de trabalho temporário deverão informar mensalmente ao MTE, por meio do SIRETT, os contratos de trabalho temporários celebrados e prorrogados no mês anterior, com os dados identificadores da tomadora, do empregado e o motivo da contratação.

DIREITOS DO TRABALHADOR TEMPORÁRIO
Direitos Trabalhistas
Ao trabalhador temporário são assegurados os seguintes direitos:
  • remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculada à base horária, garantindo, em qualquer hipótese, o salário mínimo;
  • jornada máxima de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salvo nas atividades que a lei estabeleça jornada menor;
  • remuneração das horas extras, não excedente a duas, mediante acordo escrito entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário, com acréscimo mínimo de 50%;
  • PIS (cadastramento do trabalhador temporário e sua inclusão na RAIS de responsabilidade da empresa de trabalho temporário);
  • repouso semanal remunerado;
  • adicional por trabalho noturno de no mínimo 20% em relação ao diurno, além da jornada reduzida;
  • vale-transporte;
  • pagamento de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato temporário de trabalho, calculado na base de 1/12 (um doze avos) do último salário percebido, por mês de trabalho, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;
  • depósito do FGTS;
Nota: O depósito do FGTS substitui a indenização do tempo de serviço, prevista na Lei nº 6.019/74. O § 3º do artigo 14 da Lei 8.036/90, regulamentada pelo Decreto 99.684/90, estabelece que o empregador ficará desobrigado do pagamento da indenização do tempo de serviço, depositando na conta vinculada do trabalhador o valor correspondente ao FGTS. Veja também jurisprudências 1 (um) e 2 (dois) sobre tal entendimento.
  • 13º salário correspondente a 1/12 (um doze avos) da última remuneração, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;
  • seguro-desemprego, quando o contrato for rescindido sem justa causa antes do término por parte do empregador;
  • no término do contrato de trabalho temporário ou rescisão, a empresa de trabalho temporário deve fornecer ao trabalhador temporário atestado de acordo com modelo instituído pelo INSS, que servirá para todos os efeitos legais como prova de tempo de serviço e salário de contribuição.
Nota: Não há previsão legal de pagamento de 1/12 (um doze avos) de férias e 1/12 (um doze avos) de 13º salário (tais direitos deverão ser pagos no momento da rescisão do contrato), assim como o crédito de 8% de FGTS (deve ser depositado mensalmente) diretamente no contracheque do empregado. Em virtude disso, tal procedimento não é permitido.
Direitos Previdenciários
São assegurados ao trabalhador temporário benefícios e serviços da Previdência Social, como segurado obrigatório na condição de empregado.
Outros Direitos
Poderão ser convencionados outros direitos no contrato de trabalho entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora.
Direitos Rescisórios
Extinção do Contrato:
  • saldo de salário;
  • décimo terceiro salário;
  • férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
  • salário-família;
  • FGTS, mês rescisão e mês anterior, se for o caso; recolhido em GRF (código de saque 04);
  • formulário de concessão do seguro-desemprego.
Rescisão antecipada por parte do empregador:
  • saldo de salário;
  • décimo terceiro salário;
  • férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
  • indenização de 50% dos dias faltantes para o término do contrato (art. 479 da CLT);
  • salário-família;
  • FGTS, mês rescisão e mês anterior, se for o caso; e
  • multa de 40% do FGTS, recolhida em GRF (código de saque 01).
Rescisão antecipada por parte do empregado:
  • saldo de salário;
  • décimo terceiro salário;
  • salário-família;
  • FGTS, recolhido em GFIP (não há código de saque);
  • férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; se houver previsão em Convenção Coletiva de Trabalho.
  • Desconto de 50% (indenização ) dos dias faltantes para o término do contrato (art. 480 da CLT);
Quanto às férias, a Súmula 261 do TST estabelece que o empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

Portanto, apesar de constar da CLT o não direito á percepção de férias proporcionais, no pedido de demissão pelo empregado com menos de 12 meses de serviço, os tribunais trabalhistas, baseados na Convenção 132 da OIT (ratificada pelo Brasil através do Decreto 3.197/1999), reconhecem este direito.
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
A empresa de trabalho temporário é obrigada a celebrar contrato individual escrito de trabalho temporário com o trabalhador, no qual constem expressamente os direitos ao mesmo conferidos, decorrentes de sua condição de temporário.
É nula de pleno direito qualquer cláusula proibitiva da contratação do trabalhador pela empresa tomadora de serviço ou cliente.
Do Empregado
Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho temporário pela empresa:
a) ato de improbidade;
b) incontinência da conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia, sem permissão da empresa de trabalho temporário ou da empresa tomadora de serviço ou cliente e quando constituir ato de concorrência a qualquer delas, ou prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do trabalhador, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa de serviço temporário ou da empresa tomadora de serviços ou cliente;
h) ato de indisciplina ou insubordinação;
i) abandono do trabalho;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ou ofensas físicas nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;
k) prática constante de jogo de azar;
l)atos atentatórios à segurança nacional, devidamente comprovados em inquérito administrativo.
Do Empregador
O trabalhador pode considerar rescindido o contrato de trabalho temporário quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelos seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir a empresa de trabalho temporário as obrigações do contrato;
e) praticar a empresa de trabalho temporário ou a empresa tomadora de serviço ou cliente, ou seus prepostos, contra ele ou pessoa de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) for ofendido fisicamente por superiores hierárquicos da empresa de trabalho temporário ou da empresa tomadora de serviço ou cliente, ou seus prepostos, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;
g) quando for reduzido seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a reduzir sensivelmente a importância dos salários;
h) falecer o titular de empresa de trabalho temporário constituída em firma individual.
O trabalhador temporário poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
Nas hipóteses das letras "d" e "h", poderá o trabalhador pleitear a rescisão do seu contrato de trabalho, permanecendo ou não no serviço até decisão final do processo.
Para maiores detalhes acesse o tópico Despedida Indireta.
LOCAL DE TRABALHO DO TRABALHADOR TEMPORÁRIO - CONSIDERAÇÃO
Considera-se local de trabalho para os trabalhadores temporários tanto aquele onde se efetua a prestação do serviço, quanto a sede da empresa de trabalho temporário.
ACIDENTE DO TRABALHO
A empresa tomadora ou cliente é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de acidente do trabalho cuja vítima seja trabalhador posto à sua disposição.

O encaminhamento do acidentado ao INSS pode ser feito diretamente pela empresa tomadora de serviço ou cliente, de conformidade com normas expedidas pelo INSS.

A legislação previdenciária prevê, através do artigo 118 da Lei 8.213/91, a estabilidade ao empregado segurado que sofreu acidente do trabalho pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Tal entendimento era, até agosto/2012, de que esta garantia se aplicava apenas aos empregados contratados por tempo indeterminado.

Entretanto, com a publicação da Resolução 185 do TST, os empregados contratados por tempo determinado, que sofrem acidentes de trabalho, também fazem jus a estabilidade de 12 meses, conforme entendimento jurisprudencial disposto no inciso III da Súmula 378 do TST.

 Exemplo

Empregado admitido em contrato temporário em 01.09.2012 por 90 (noventa) dias, sofre o acidente de trabalho em 07.10.2012, afastando por auxílio-doença acidentário em 22.10.2012, retornando ao trabalho somente em 16.11.2012:

Admissão: 01.09.2012
Vencimento do contrato (90 dias): 29.11.2012
Acidente de trabalho: 07.10.2012
Início afastamento por auxílio-doença acidentário: 22.10.2012 (após 15 dias pagos pela empresa)
Término afastamento auxílio-doença acidentário: 16.11.2012 (25 dias de afastamento)
Data retorno ao trabalho: 17.11.2012


De acordo com o inciso III da Súmula 378 do TST o contrato temporário deste empregado não mais extinguirá no dia 29.11.2012, pois terá estabilidade de emprego por 12 meses contados a partir da data de retorno de afastamento, ou seja, a partir de 17.11.2012, porquanto a empresa só poderá rescindir o contrato deste empregado a partir de 17.11.2013.

Veja também auxílio-doença acidentário no tópico Contrato de Experiência.

AUXÍLIO-DOENÇA

O afastamento do empregado por auxílio-doença e por mais de 15 (quinze) dias, gera a suspensão do contrato de trabalho, ou seja, não haverá salário e nem será computado como tempo de serviço.

Nos contratos determinados em que houver afastamento por auxílio-doença, o término do contrato irá ocorrer na data pré-fixada no contrato, se o afastamento ocorrer dentro do período estipulado.

Caso o afastamento ultrapasse a data pré-fixada para término do contrato de trabalho, e havendo cláusula contratual entre as partes que o tempo de afastamento não será considerado na contagem para a respectiva terminação (art. 472, § 2º da CLT), caberá ao empregado o cumprimento do contrato a partir do retorno do afastamento por auxílio-doença.

Exemplo

Empregado admitido em contrato temporário a partir de 06.09.2012 nos moldes do artigo 472, § 2º da CLT por 90 (noventa) dias, se afasta por auxílio-doença em 08.11.2012, retornando ao trabalho somente em 13.12.2012:

Admissão: 06.09.2012
Vencimento do contrato (90 dias): 04.12.2012
Auxílio-doença: 08.11.2012
Início afastamento por auxílio-doença: 23.11.2012 (após 15 dias pagos pela empresa)
Término afastamento auxílio-doença: 09.12.2012 (17 dias de afastamento)
Data retorno ao trabalho: 10.12.2012


Considerando que os 15 (quinze) dias pagos pela empresa são considerados na contagem do prazo, restaram 12 (doze) dias para o empregado completar o período de 90 (noventa) dias do contrato, de 23.11.2012 a 04.12.2012.

Portanto, como o retorno ao trabalho foi em 10.12.2012, o término do contrato de trabalho se dará em 21.12.2012, após os 12 (doze) dias de trabalho que faltavam para completar os 90 dias.

Veja também auxílio-doença no tópico Contrato de Experiência.

FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E GFIP
Folha de Pagamento
A empresa de trabalho temporário deverá elaborar folhas de pagamento distintas para os seus empregados permanentes e outra para os trabalhadores temporários.
GPS dos Trabalhadores Temporários
A empresa de trabalho temporário deve elaborar guias de recolhimento distintas para os empregados permanentes e para os trabalhadores temporários. O valor das contribuições previdenciárias relativas aos trabalhadores temporários por tomadores de serviço deverá ser consolidado em uma única GPS.
GPS dos Empregados Permanentes
A contribuição relativa ao pessoal permanente da empresa de trabalho temporário deve ser recolhida em guia distinta.
Contribuição dos Trabalhadores Temporários e Empregados Permanentes
O trabalhador temporário e os empregados permanentes da empresa de trabalho temporário contribuem de acordo com a tabela de contribuição do segurado empregado.
Retenção de 11% sobre a Nota Fiscal da Prestação de Serviço do Trabalho Temporário
A empresa tomadora de trabalho temporário deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.. Para maiores detalhamentos, acesse o tópico INSS - Retenção de 11% na Cessão de Mão de Obra.
GFIP
A empresa de trabalho temporário deverá entregar GFIP distintas para cada empresa contratante (tomadores de serviço), assim como GFIP distinta do seu pessoal administrativo.
FALÊNCIA DA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO
No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora de serviço ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização.

JURISPRUDÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADORA DE SERVIÇOS. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. VIOLAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Hipótese em que a Corte Regional, ao manter o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, partiu da premissa fática de que não restaram provados os requisitos para a configuração do trabalho temporário, vez que a autora trabalhava na atividade fim da tomadora de serviços, sempre desempenhou as mesmas atribuições funcionais e a prestação de serviços era dirigida, fiscalizada e remunerada pela ora agravante, além de que não houve interrupção do contrato de trabalho. A conclusão de que a hipótese enquadrar-se-ia nas disposições da Lei nº 6.019/74 trabalho temporário - demandaria o reexame de todo o arcabouço fático-probatório do processo, o que é vedado neste momento processual, nos termos da diretriz traçada pela Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROC. Nº TST-AIRR-337/2001-017-05-00.0. Juiz Convocado - Relator GUILHERME BASTOS. Brasília, 06 de junho de 2007.
EMENTA. FGTS – DEPÓSITOS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. O FGTS, como o próprio nome indica, é constituído pela somatória dos saldos existentes nas contas dos trabalhadores, dotações orçamentárias, resultados de aplicações dos seus recursos, multas, correção monetária e juros, receitas patrimoniais e financeiras (Artigo 2º, da Lei nº 8.036/90). A criação do fundo, através da Lei nº 5.107/66, não objetivou somente a substituição da indenização por tempo de serviço prevista no Artigo 477 e calculadas na forma do Artigo 478, ambos da CLT, visou também possibilitar a aquisição da casa própria pelo trabalhador, através da implantação do sistema financeiro da habitação e financiar obras de infra estrutura pelos órgãos governamentais, o que foi mantido pela legislação posterior. Sendo assim, os depósitos das contas vinculadas não constituem um direito individual do trabalhador titular, mas faz parte de um todo, de um fundo comunitário que pertence a todos os trabalhadores do País, tendo, por isso, parecença com as contribuições sociais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 100.249 (RTJ 136/681) definiu que é trintenária a prescrição aplicável a essa contribuição, em razão de sua natureza estritamente social, nos termos do artigo 114, da LOPS. O Tribunal Superior do Trabalho não entende de forma diversa, baixou o Enunciado da Súmula nº 95, no que foi seguido por este Regional, com a Súmula nº 20. Para dar cabo à discussão, se o Artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, permite ao órgão gestor do fundo a fiscalização, autuação e imposição de multas no prazo de trinta anos, por óbvio, e com muito mais propriedade, o titular do direito poderá reclamar seus créditos em igual prazo. PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 02389-2002-075-15-00-9-REO. Juiz Relator DAGOBERTO NISHINA. Decisão N° 036619/2003-Campinas/SP.
EMENTA - ACIDENTE DE TRABALHO - FGTS: Ocorrendo acidente de trabalho, devidos os depósitos de FGTS correspondentes ao período de afastamento, nos termos do art. 4 da CLT parágrafo único da CLT (observando-se que a disciplina pelo regime do FGTS veio em substituição à indenização por tempo de serviço e prevalece a norma que impõe a contagem do período de afastamento por acidente de trabalho no tempo de serviço) e art. 28, III do decreto 99.684/90. Processo RO - 7679/99. Relator Convocada Maria Stela Álvares da Silva Campos. Belo Horizonte, 12 de novembro de 1999.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1-ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o artigo 118 da Lei 8.213/91 apenas garante o direito à estabilidade pelo prazo mínimo de doze meses na hipótese do contrato de trabalho por prazo indeterminado, não se admitindo a interpretação ampliativa do dispositivo ou mesmo a transmudação do contrato por prazo determinado em indeterminado. Não conheço. 2-JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Embora a jornada do autor, de 72 horas, seja superior àquela prevista no artigo 59, § 2° da CLT, mediante a previsão em instrumento coletivo, extrai-se do acórdão hostilizado, que havia o pagamento de horas extras e o recorrente não comprovou fazer jus a quantitativo superior ao pago na ação de consignação em pagamento e nos recibos salariais. Incidência da Súmula 126/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Não conheço. Recurso de revista não conhecido. PROC. Nº TST-RR-756.678/2001.9. Relator JUIZ CONVOCADO LUIZ RONAN NEVES KOURY. Brasília, 11 de abril de 2007.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não se há falar nas violações apontadas pela Reclamante, porque o contrato por prazo determinado é incompatível à estabilidade provisória e o fato da Reclamante ter se afastado de suas atividades laborais em decorrência de acidente de trabalho e ter recebido o auxilio doença não tem a faculdade de modificar o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado. CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. A Reclamante não apontou violação a nenhum dispositivo legal e não trouxe arestos para comprovar divergência jurisprudencial, conforme as exigências do art. 896 da CLT. PROC. Nº TST-AIRR-2244/1999-083-15-00.6. Relator CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA. Brasília, 11 de abril de 2007.

Base Legal: Lei 6.019/1974,
Artigo 11, inciso I, alínea "b" da Lei 8.213/91;
Lei 9.876/99;
Portaria MTE 550/2010 e os citados no texto.